MEI 2023: mudanças previstas

Com a chegada de um novo ano, muitas leis e projetos passam por alterações. Esse é o caso do Microempreendedor Individual (MEI), que está com mudanças previstas para o faturamento em 2023.

O MEI se encaixa no regime tributário simplificado do Simples Nacional e conta com diversos benefícios para profissionais, principalmente os autônomos que buscam formalizar e profissionalizar os serviços prestados.

Em relação às mudanças, podemos destacar que o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil está em análise no Congresso Nacional. Dentre os motivos que justificam o novo valor do teto de faturamento, está o limite atual defasado diante de um cenário que combina a alta da inflação com a redução da atividade econômica.

Além do aumento de limite, o projeto que está tramitando no Congresso contém mais uma mudança para os Microempreendedores Individuais, a contratação de até 2 funcionários. Na legislação atual, o microempreendedor pode contratar um único funcionário que deve ganhar o piso da categoria ou em caso em que a atividade não tenha piso, o funcionário obrigatoriamente deve ganhar um salário-mínimo.

Detalhes dessas mudanças podem ser acompanhados no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/21. Vamos ficar de olho e atentos às mudanças!