Você é MEI? Então saiba como funciona o regime tributário.
A gestão contábil de uma empresa requer atenção minuciosa às suas operações diárias. Nesse contexto, é fundamental compreender as práticas contábeis em consonância com o regime tributário vigente. É relevante destacar que as obrigações contábeis de um Microempreendedor Individual (MEI) se diferenciam significativamente das obrigações sob outros regimes.
Consequentemente, é imprescindível adquirir conhecimento acerca das peculiaridades e do funcionamento dessas práticas contábeis. Afinal, um profissional de contabilidade deve manter-se permanentemente atualizado sobre as exigências específicas de cada regime tributário.
4 obrigações de todo Microempreendedor Individual
- Pagamento da guia DAS
do mês, o Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito à obrigação de efetuar o pagamento dos tributos incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O valor da guia pode variar de acordo com a natureza da atividade do MEI, que corresponde a 5% do salário mínimo atual.
MEIs que atuam no setor de Comércio e Indústria devem adicionar um valor adicional de R$1 referente ao ICMS. Por outro lado, aqueles envolvidos em atividades de prestação de serviços devem acrescentar R$5 ao DAS-MEI, correspondente ao ISS (Imposto Sobre Serviços).
Nesse contexto, um contador pode desempenhar um papel crucial na facilitação do processo de pagamento. Para tal, basta acessar o Portal do Empreendedor, inserir os dados do cliente e realizar o download da guia DAS-MEI, a fim de efetuar o pagamento correspondente.
- Emissão de Nota Fiscal
Emissão de Nota Fiscal pelo MEI O Microempreendedor Individual (MEI) deve proceder com a emissão de nota fiscal quando presta serviços diretamente a empresas ou pessoas jurídicas. No entanto, quando se trata de serviços prestados a pessoas físicas, a emissão de nota fiscal não é compulsória, a menos que o cliente solicite.
Nesse contexto, é fundamental que o contador aconselhe o MEI a arquivar todas as notas fiscais relacionadas a compras e vendas por um período de vários anos.
Saiba mais: Contador: Compreenda a Importância de Otimizar Suas Tarefas Contábeis.
- Relatório Mensal das Receitas
Todas as receitas financeiras provenientes das atividades do Microempreendedor Individual (MEI) devem ser devidamente registradas no fluxo de caixa e resumidas de maneira precisa no Relatório Mensal de Receitas.
Esse procedimento é essencial para assegurar o controle das entradas e saídas do negócio e facilita a preparação da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
O contador que presta esse serviço tem a responsabilidade de preencher o relatório de receitas mensalmente, garantindo a correta inclusão de todas as notas fiscais pertinentes.
- Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
Uma das obrigações mais relevantes do MEI é a geração da DASN-SIMEI. Afinal, esse documento registra o valor recebido pelo MEI ao longo do ano, proporcionando um controle financeiro adequado.
A DASN-SIMEI precisa ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, indicando o montante recebido pelo profissional no último ano de exercício. Para facilitar o envio do documento, o contador basta se organizar corretamente preenchendo o relatório mensal de receitas
Contudo, caso a DASN-SIMEI seja entregue com atraso, o MEI fica sujeito ao pagamento de multa e impossibilitado de gerar a DAS mensalmente, podendo ocorrer o cancelamento do MEI, mesmo com valores pendentes em aberto.
A emissão da DASN-SIMEI pode ocorrer através do Portal do Empreendedor.
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