MEI é obrigado a emitir NFS-E?

Primeiramente vale lembrar que o Microempreendedor Individual (MEI) se encaixa no regime tributário simplificado do Simples Nacional e conta com diversos benefícios para profissionais, principalmente os autônomos que buscam formalizar e profissionalizar os serviços prestados.

Entretanto, uma das dúvidas que sempre costumamos ouvir por aqui é a seguinte: MEI é obrigado a emitir NFS-E? E a resposta é simples, dependendo da situação, mas nem sempre será obrigatório.

O MEI precisa emitir nota fiscal quando vende para pessoa jurídica ou órgão público. Já quando prestar serviços ou vender produtos para pessoa física não há necessidade da emissão do documento. 

Importante lembrar que quando há obrigatoriedade da emissão da nota e o MEI não emitir, está cometendo sonegação de impostos e a multa pode ir de 10% a 100% sobre o valor de cada nota contestada.

A fim de facilitar a emissão da nota fiscal pelos empresários e a padronização nos municípios, a Receita Federal lançou no final de junho a Plataforma de Administração Tributária Digital. A criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica conta com um layout único que poderá ser utilizado por qualquer município do território brasileiro.

Ficou com alguma dúvida sobre a emissão de nota fiscal pelo MEI? Chama no WhatsApp: (48) 99656-6112.